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DEZ
05
05 DEZ 2023
ADMINISTRAÇÃO
FAZENDA E FINANÇAS
304 visualizações
PRC Garça: Últimos dias para negociar os débitos com a Administração Pública
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Não atrase o pagamento: após 3 parcelas em atraso o contribuinte perderá o desconto em multas e juros, confira mais informações.
Termina no dia 8 de dezembro, sexta-feira, o prazo para solicitar a adesão ao programa de anistia PRC-Garça. O programa é destinado ao contribuinte que está em débito com a administração pública e da a possibilidade de negociar débitos anteriores a 2023 com até 100% de descontos em multas e juros. Além de ajudar o contribuinte que passou por dificuldades econômicas durante a pandemia, a arrecadação de destes valores visa aumentar os recursos para que possam ser investidos em melhorias para as áreas de educação, saúde, infraestrutura, pavimentação e entre outros serviços públicos prestados ao munícipe. 

Porém, é importante pontuar, que negociações com três parcelas em atraso serão cancelados todos os parcelamentos, como descrito no artigo 7º e 8º da Lei Complementar 97/2023, que instituiu o PRC (confira a lei na integra no link https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei-complementar/2023/10/97/lei-complementar-n-97-2023-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-denominado-prc-garca?q=097), além disso será dado continuidade aos processos de cobrança judiciais (execuções fiscais) e extrajudiciais (protestos).

Para regularizar a situação, os contribuintes em atraso podem quitar ou parcelar os débitos sem os descontos concedidos pela anistia. E, na impossibilidade financeira de efetuar essa quitação, a pessoa poderá pagar com benefícios apenas na próxima anistia, que ainda não tem previsão para acontecer.

Evite transtornos, não deixe de cumprir seu parcelamento em dia, nem atrasar mais de 03 parcelas!

Como aderir ao PRC:
Àqueles que ainda não aderiram ao PRC, aproveite a última chance até dia 8 de dezembro de 2023:
  • Agende seu atendimento pelo telefone (14) 3407-6600.
  • Autoatendimento pelo site por meio de Protocolo: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp
  • Atendimento presencial na Rua 15 de novembro,110, Centro, de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Andreza Sega
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