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Nos dias 11 a 13 de dezembro, os membros eleitos para atuar no Conselho Tutelar Municipal de Garça a partir de janeiro de 2024, passaram por capacitação obrigatória na Secretaria de Educação, ministrada por Rogério Pereira Gomes, sociólogo e diretor da ACTESP - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo. 

A capacitação acontece em conformidade com o Edital nº 001/2023 COMDICRA/CMDCA do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Garça, Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução 231/2022 CONANDA e na Lei Municipal de Garça nº 4.195/2008.

A capacitação e formação, foi voltada para os membros titulares do Conselho Tutelar e os suplentes, além dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de membros da Rede de Proteção/Apoio. Afinal é fundamental que toda a rede de apoio esteja trabalhando em sintonia, para que juntos possam garantir o bem estar e a segurança necessárias às crianças e adolescentes que se encontrarem em situação que inspire cuidados da rede para sua proteção. 

A carga horária total da capacitação é de 24 horas, sendo que serão distribuídas ao longo de três dias de cursos com 8 horas diárias. Dentre os temas abordados estão: a evolução histórica e a concentração da doutrina da proteção integral; quais são as atribuições e a natureza do Conselho Tutelar; quais são as responsabilidades administrativas, civil e Penal (Art. 131, 136 e 137); quando deve atuar Art. 98 e atribuições Art. 136, 101 e 129; a revisão de decisões (Art. 137) – (Razoabilidade); as responsabilidades de Atos Errôneos dos Conselheiros (as) Tutelares, Ética, e o Trabalho em Colegiado; o Conselho Tutelar e a Rede de Atendimento (Assistência Social- CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social), (Saúde) e (Educação); os Marcos Legais e Responsabilização da Família; o que são violações de direitos; como identificar (violência doméstica, física, psicológica, sexual, moral e institucional) e como intervir; Introdução do Fluxograma (Escuta Especializada- Atuação); e, SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Teoria e Prática na Sala de Informática da SME – Secretaria Municipal de Educação /UNIVESP).

A capacitação é item obrigatório e essencial para a formação dos 5 membros do Conselho Tutelar, que serão empossados no dia 10 de janeiro de 2024 com mandato até 9 de janeiro de 2028, e também para os 5 suplentes.