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26 NOV 2024

ASSUNTOS JURÍDICOS

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Data de vencimento do ISSQN de novembro é adiado por problemas técnicos

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Nova data de vencimento é dia 29 de novembro, sem juros ou multa

Devido a problemas técnicos no sistema de emissão de guias da Prefeitura de Garça, houve dificuldades na emissão de notas fiscais de serviço e no módulo responsável pelas guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A falha comprometeu o acesso de diversos contribuintes ao sistema.

Decisão do Prefeito
Em resposta ao problema, o Prefeito de Garça assinou um decreto que altera a data de vencimento da parcela do ISSQN referente a novembro de 2024. O prazo, que inicialmente era 25 de novembro, foi prorrogado para o dia 29 de novembro de 2024, garantindo aos contribuintes mais tempo para regularizarem seus pagamentos.

Sem penalidades
A mudança no vencimento não implicará em acréscimos de juros ou multas para os contribuintes. O decreto deixa claro que a medida é válida exclusivamente para o mês de novembro, não alterando o calendário de vencimentos dos meses subsequentes.

Orientação aos contribuintes
A Prefeitura de Garça orienta que os contribuintes acompanhem atualizações pelo site oficial (garca.sp.gov.br) ou entrem em contato com a Secretaria de Finanças para esclarecimentos. O número do telefone é 3407-6600.

Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos

Autor: Fábio Bonassa

Local: Garça

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