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01 AGO 2025

CONSELHO TUTELAR

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Comissão Especial é instituída para escolha de suplentes do Conselho Tutelar de Garça

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Ato do COMDICRA/CMDCA garante a legalidade e a transparência no processo de seleção, conforme previsto no ECA e nas legislações federal, estadual e municipal

O COMDICRA/CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Garça/SP – no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido nos Artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, na Lei Municipal nº 4.195/2008 e na Lei Complementar Municipal nº 101/2023, instituiu a Comissão Especial para o Processo de Escolha de Suplentes do Conselho Tutelar de Garça.

A comissão será responsável por conduzir todas as etapas do processo de escolha, assegurando a transparência, a equidade e o cumprimento das normas que regem a atuação do Conselho Tutelar no município.

O processo classificará os cinco candidatos mais votados para a função de suplente, ou seja, esses candidatos somente serão convocados em caso de ausência eventual ou vacância definitiva de um dos conselheiros tutelares titulares atualmente em exercício.

Período de inscrições: de 4 a 8 de agosto de 2025.

Todas as informações estão disponíveis no edital, que pode ser acessado no link abaixo:
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjkwNTEy

Para mais esclarecimentos, o COMDICRA/CMDCA permanece à disposição nos canais oficiais da Prefeitura de Garça.

Fonte: SECOM

Autor: Ronaldo Moraes

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