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O Sebrae Aqui e a Sala do Empreendedor, com o apoio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Semic), realizam entre os dias 21 e 25 de maio, a Semana de Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), em frente ao Paço Municipal, no Centro de Garça. Todos os interessados receberão informações sobre a entrega da declaração que deve ser feita todos os anos.

Os atendimentos serão feitos das 8h às 16h, com foco na orientação para entrega da declaração anual do MEI. É considerado Microempreendedor Individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, que fatura no máximo R$ 81 mil por ano e não tem participação em outra empresa, como sócio ou titular.

O MEI pode ter até um empregado contratado, que receba o salário mínimo, ou piso da categoria. O prazo final para que o Microempreendedor Individual realize sua declaração, referente ao ano base 2017, é 31 de maio de 2018. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais de todo o país em dia com as obrigações fiscais, garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. Na terça-feira, dia 22 de maio, Garça receberá o Sebrae Móvel, também em frente ao Paço Municipal.

O Sebrae Móvel é um escritório em movimento que leva conhecimento a futuros empreendedores e também para quem pretende tornar sua empresa mais competitiva, por meio de atendimentos, palestras, produtos e serviços do Sebrae-SP.