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MAI
13
13 MAI 2021
ADMINISTRAÇÃO
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Prefeitura lança Prefis Pandemia com descontos de até 100% em juros e multas

A situação dos brasileiros com a pandemia de Covid-19 mudou bastante. Infelizmente muitas pessoas foram demitidas, perderam renda e, devido aos casos positivos da doença, tiveram gastos que não estavam programados. Nestes momentos escolhas são feitas.

Se você passou ou vem passando por situações como as expostas e teve que adiar o pagamento de algum tributo municipal, a hora de regularizar a situação é agora!

A Prefeitura Municipal lançou o ?Prefis pandemia?. Com este programa os débitos gerados até dezembro de 2020 com a Prefeitura ou com o SAAE ? Serviço Autônomo de Águas e Esgotos ? podem ser parcelados e com descontos.

A adesão ao programa pode ser feita até o dia 31 de julho de 2021 no departamento de rendas da Prefeitura de Garça, no Paço Municipal.

O Prefis pandemia oferece três opções de descontos dos débitos consolidados até dezembro de 2020:

- 100% (cem por cento) de redução nas multas e juros para pagamento em parcela única em até 5 dias uteis após a adesão a este programa; 

- 80% (oitenta por cento) de redução nas multas e juros para pagamento em até 10 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias uteis após a adesão a este programa e as demais a cada 30 dias,

- 60% (sessenta por cento) de redução nas multas e juros para pagamento em até 20 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias uteis após a adesão a este programa e as demais a cada 30 dias.

É importante ressaltar que as deduções não serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei. 

Se houver parcelamentos dos débitos, o montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de correção monetária, calculados na forma da legislação, até seu efetivo pagamento.

Uma outra informação importante: o não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará o cancelamento do termo de adesão ao programa ?Prefis pandemia?, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação.

Repetindo: o prazo para adesão ao programa é até o dia 31 de julho de 2021 no departamento de rendas da Prefeitura de Garça, no Paço Municipal.

 

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