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NOV
10
10 NOV 2023
ADMINISTRAÇÃO
FAZENDA E FINANÇAS
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PRC Garça: Evite o cancelamento do parcelamento
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Não atrase o pagamento: após 3 parcelas em atraso o contribuinte perderá o desconto em multas e juros, confira mais informações.
Neste ano de 2023 o Município de Garça está promovendo o Programa de Recuperação de Crédito (PRC) para que o contribuinte possa pagar seus débitos anteriores a 2023 com até 100% de descontos em multas e juros.
Além de ajudar o contribuinte que passou por dificuldades econômicas durante a pandemia, a arrecadação de destes valores visa aumentar os recursos para que possam ser investidos em melhorias para as áreas de educação, saúde, infraestrutura, pavimentação e entre outros serviços públicos prestados ao munícipe. 
Porém, um dado é preocupante, cerca de 37% dos parcelamentos realizados não estão sendo cumpridos. Desta forma a negociação é solicitada, mas o pagamento não está sendo honrado.
Em atenção ao disposto no artigo 7º e 8º da Lei Complementar 97/2023, que instituiu o PRC (confira a lei na integra no link https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei-complementar/2023/10/97/lei-complementar-n-97-2023-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-denominado-prc-garca?q=097), o Município de Garça está cancelando todos os parcelamentos com mais de 03 parcelas em atraso, bem como dando continuidade aos processos de cobrança judiciais (execuções fiscais) e extrajudiciais (protestos).
Segundo a Lei, os parcelamentos cancelados pela inadimplência de 03 parcelas não podem mais ser reparcelados pelo PRC. 
Assim sendo, para regularizar a situação, os contribuintes em atraso podem quitar ou parcelar os débitos sem os descontos concedidos pela anistia. E, na impossibilidade financeira de efetuar essa quitação, a pessoa poderá pagar com benefícios apenas na próxima anistia, que ainda não tem previsão para acontecer.
Evite transtornos, não deixe de cumprir seu parcelamento em dia, nem atrasar mais de 03 parcelas!

Como aderir ao PRC:
Àqueles que ainda não aderiram ao PRC, aproveite a última chance até dia 8 de dezembro de 2023:
  • Agende seu atendimento pelo telefone (14) 3407-6600.
  • Autoatendimento pelo site por meio de Protocolo: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp
  • Atendimento presencial na Rua 15 de novembro,110, Centro, de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Andreza Sega
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