Por meio de Decreto Municipal, a anistia foi prorrogada
até 08 de dezembro de 2023, a publicação da prorrogação está disponível para consulta no Diário Oficial do Município nº 2231, página 4, disponível para consulta em
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDIwMjY1.
A ideia é ajudar ao contribuinte, que deve receber parcela do 13º em novembro ou ao que virá a receber salário no 5º dia útil do mês de dezembro, a possibilidade de negociar seus débitos com o poder público.
Se você está em débito com o Município, esta é a sua última chance de negociar a dívida, que poderá ser paga entre 2023 e 2024, garantindo descontos de até 100% nos juros e multa para pagamentos à vista, ou 75% e 50% para as opções de parcelamento dos débitos em 24 ou 48 vezes.
Vale lembrar que, em 2024, por se tratar de ano eleitoral, a legislação proíbe a realização de novos programas de anistia, sendo os tributos cobrados normalmente e sem qualquer desconto em seus juros ou multa.
Segundo levantamento feito pela Prefeitura foram feitos aproximadamente 1130 parcelamentos, mas 36% deles não estão sendo cumpridos ou seja, houve a negociação, mas o pagamento das parcelas não ocorreu, o que pode ocasionar o cancelamento dos parcelamentos realizados, perda dos descontos concedidos e protestos em nome do contribuinte.
Evite transtornos, se você tem pendências de IPTU, ISS, Taxa de Polícia e outros débitos perante o Município, agende atendimento com horário marcado pelo número de telefone (14) 3407-6600 ou realize o autoatendimento pelo site por meio do
Protocolo (sua solicitação será encaminhada por meio da plataforma 1doc).
Você também poderá comparecer pessoalmente no Departamento de Rendas Municipais e Dívida Ativa, retirar sua senha e aguardar o atendimento. O Departamento está localizado na rua XV de novembro,110, com atendimento de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Novidade: o atendimento poderá ser agendado através da assistente virtual, Graça. Basta adicionar o número (14) 3407-6600, abrir o aplicativo de WhatsApp e mandar um "oi", ele mostrará as opções e deve-se digitar 4 (impostos e finanças) e enviar, na sequência aparecem as opções do setor e deve-se digitar 45 (PRC - Recuperação de Crédito) e enviar. A Graça enviará um link no qual é possível agendar seu atendimento.
Quanto mais valores de créditos forem recuperados com o programa, mais os cidadãos irão ganhar em melhorias na educação, saúde, segurança, infraestrutura, pavimentação e outros serviços públicos de nossa cidade. Evite filas, não deixe para última hora!
Confira todas as informações sobre a Lei de Anistia no link:
https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei-complementar/2023/10/97/lei-complementar-n-97-2023-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-denominado-prc-garca?q=097.
Canais Oficiais da Prefeitura de Garça:
Site: garca.sp.gov.br
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