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JAN

05 JAN 2024

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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Exclusão do MEI do Simples Nacional por existência de débitos

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Atenção MEI com inadimplências, evite ser excluído do Simples Nacional até dia 31 de janeiro.

Se você foi notificado via DTE-SN pela Receita Federal e não regularizou seus débitos do MEI até 31 de dezembro de 2023, saiba que restam poucos dias para acertar as pendências e manter-se como MEI.
O Micro Empreendedor Individual deverá renegociar as dividas em nome da empresa, para que sejam efetuados os pagamos, pagamento à vista ou parcelado, o mais breve possível. Na sequência, com o auxílio de um contador, deverá regularizar a situação empresarial junto a Receita Federal, solicitando o reenquadramento da empresa.
Vale lembrar que, as empresas excluídas poderão optar novamente pelo Simples Nacional e Simei exclusivamente durante o mês de janeiro de 2024. Caso não cumpra o prazo, a solicitação só poderá ser feita novamente após janeiro de 2025 ou através da exclusão do CNPJ existente e a abertura de um novo.

Passo a passo:

Regularize todas as pendências com pagamento a vista ou via parcelamento, isso vai agilizar o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no Simei.
Solicite a opção pelo Simples Nacional. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional, no caminho “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Solicite a opção pelo Simei. Acesse o Portal do Simples Nacional em “Simei – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no Simei”.
Acompanhe o andamento das solicitações, acessado os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.

Importante: As duas solicitações deverão ser realizadas no mês de janeiro.
Em caso de dúvida, é indicado solicitar a ajuda de um contador para a regularização da empresa.
Mais informações estão disponíveis no link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/noticias/Perguntas%20e%20Respostas%20Exclus%C3%A3o%202023.pdf.

Ainda está com dúvidas?
Procure o Posto do SEBRAE na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que atende de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos

Autor: Andreza Sega