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ABR
02
02 ABR 2024
ASSUNTOS JURÍDICOS
648 visualizações
Programa de anistia | Mantenha seu parcelamento do PRC em dia
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A importância do pagamento pontual

Os contribuintes que se beneficiaram do Programa de Recuperação de Créditos (PRC) no ano passado, aderindo ao plano para quitar débitos municipais atrasados com desconto, devem manter o pagamento das parcelas em 2024. O cumprimento pontual desses pagamentos é crucial para garantir a continuidade dos benefícios concedidos pela anistia.

Cancelamento de parcelamentos em atraso

Conforme estabelecido nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 97/2023, que instituiu o PRC, o Município de Garça está procedendo ao cancelamento de todos os parcelamentos que apresentem mais de três parcelas em atraso.

Evite Protestos

Para evitar protestos e manter os benefícios do PRC, é fundamental que os contribuintes não deixem de cumprir seu parcelamento em dia e evitem atrasar mais de três parcelas.

Atendimento do Departamento de Dívida Ativa

O Departamento de Dívida Ativa está à disposição para atendimento ao público no seguinte endereço: Rua Barão do Rio Branco, 295, Ferrarópolis, Garça/SP. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 16:30.

Para autoatendimento pelo site, preencha os dados no link protocolo. Clique aqui 


 
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Fábio Bonassa
Local: Garça
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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