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O Governo do Estado de São Paulo lançou na quarta, 31 de janeiro, o programa "Acordo Paulista", uma excelente oportunidade para regularizar a situação dos créditos inscritos na dívida ativa e para que o Estado melhore a eficiência na arrecadação.
A proposta foi desenvolvida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) e aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e reforça a estratégia do governo paulista em estimular a criação de ambientes de conciliação. O programa oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% nos juros de mora dos débitos inscritos em dívida ativa.
De acordo com a PGE, a expectativa é de aumento expressivo na arrecadação já em 2024, com R$ 700 milhões, subindo para R$ 1 bilhão e 500 milhões em 2025 e R$ 2 bilhões e 200 milhões para 2026.
A PGE informou que, atualmente, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões – deste total, o Estado estima que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.
A Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação. A implantação desse novo modelo de transação para os débitos de ICMS ainda dependerá de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parcelamento e descontos
No próximo dia 7 de fevereiro a PGE-SP vai publicar o primeiro edital do “Acordo Paulista”com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos, chegando a 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos. A lei do Acordo Paulista prevê que a transação precisa ser regulamentada por atos administrativos infralegais, que também deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 7.

Como participar do programa?
A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.
Nos próximos meses a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos.

Qual o prazo de adesão?
O prazo de adesão ao primeiro edital do "Acordo Paulista" é 30 de abril de 2024.